“Lei sobre a habitação social, assinada por Salazar, só será revogada hoje no Parlamento”
Maria José Oliveira e Leonete Botelho, Público, 06-03-2009
A legislação que regula o arrendamento do património estatal destinado a habitação social está em vigor desde 1945 e apresenta critérios arbitrários para justificar os despejos. Como sejam a circunstância de os moradores se tornarem “indignos do direito de ocupação” ou a verificação de comportamentos que configurem “escândalo público”. Esta lei tem vindo a ser amplamente aplicada pelas autarquias para despejarem inquilinos.
“Os ocupantes das casas podem ser desalojados sempre que se verifique não terem necessidade de ocupar a casa ou se tornem indignos do direito de ocupação que lhe foi concedido”, pode ler-se no artigo 12.º do decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945, assinado pelo então Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar. No mesmo artigo, nomeadamente no ponto 3.º, o cariz discricionário é mais evidente, ao definir que os moradores podem ser expulsos das casas devido a “comportamentos que provoquem escândalo público”. Os despejos, lê-se, “serão feitos pela Polícia de Segurança Pública ou pela autoridade policial do concelho, a requisição da entidade proprietária”.
Quatro anos volvidos sobre os pedidos do Bloco de Esquerda (BE) e do PCP para a revogação imediata da lei, o Parlamento vai finalmente aprovar, esta manhã, a anulação do decreto salazarista. Ao PÚBLICO, a deputada bloquista Alda Macedo não hesitou em classificar o decreto em vigor como “fascista”, argumentando que a lei “perpetua uma relação arcaica entre o morador e o proprietário das casas sociais, deixando ao livre arbítrio deste último a decisão de quem merece ter uma casa”. No projecto de lei dos comunistas há uma acusação directa às políticas da Câmara do Porto, que “tem prosseguido a utilização” do diploma, aplicando normas que chocam com “o direito dos cidadãos à impugnação de actos administrativos e não permite que sejam os tribunais a apreciar, em tempo adequado e útil, da existência, ou não, de motivo bastante para a resolução de contratos de arrendamento”.
Sem consenso
A revogação da lei recolhe o consenso das bancadas parlamentares. Mas o mesmo já não acontece quanto às disposições sobre o novo regime jurídico para a cessação da ocupação das casas - PSD, PS e CDS-PP votam favoravelmente, em contraponto à abstenção do BE, PCP e “Os Verdes”. Aquilo que hoje será votado é um texto de substituição subscrito pelo PSD, PS e CDS-PP e elaborado como alternativa aos projectos de lei do BE e do PCP.
Na comissão parlamentar de Poder Local foi constituído um grupo de trabalho que originou um documento destinado a revogar a lei de 1945 e a estabelecer um novo regime jurídico para a habitação social - recolheu-se o entendimento de todas as forças políticas. Porém, em reuniões posteriores, PSD e PS desvincularam-se deste acordo. E o PS avançou com um texto de substituição, reunindo o apoio do PSD e do CDS-PP.
O BE e o PCP, contudo, não desistiram do documento nascido no grupo de trabalho, pelo que irão avocar as suas propostas na votação de hoje. Alda Macedo, do BE, nota que “os direitos dos moradores não estão devidamente garantidos” no projecto partilhado pelo PS, PSD e CDS-PP.
90 dias para despejos
Apesar da desvinculação em bloco do primeiro grupo de trabalho, PSD, PS e CDS-PP também enfrentaram divergências na redacção do texto de substituição. Em causa estava a definição de um prazo para os despejos.
PSD e CDS uniram-se na proposta de 30 dias, em contraponto com os 120 dias defendidos pelos socialistas. Paulo Rangel, líder da bancada do PSD, explicou a determinação em propor o prazo máximo de um mês: “Há uma diferença entre a visão dos deputados e a dos autarcas”, disse, sublinhando que são necessárias “intervenções mais expeditas nos bairros sociais”.
O PSD parecia apostado em fazer valer a sua proposta, tendo mesmo pedido um adiamento da votação, há três semanas. A protelação do debate acabou por resultar num entendimento entre as bancadas do PSD, PS e CDS-PP - concordaram no prazo máximo de 90 dias. Como se pode ler no texto a aprovar hoje, os moradores de casas sociais têm somente 90 dias para sair das mesmas, “a contar da data da recepção da comunicação”. Se o prazo for ultrapassado, a entidade proprietária pode “requisitar as autoridades policiais competentes para que procedam à prévia identificação dos ocupantes da habitação ou para assegurar a execução do despejo”. Quanto aos despejos, mantém-se a norma assinada por Salazar.
PS, Bloco de Esquerda, Verdes e a deputada não inscrita Luísa Mesquita aprovaram ontem, na Assembleia da República, a revogação de uma lei de Salazar, de 1945, que regula a ocupação de habitações sociais. PSD e CDS votaram contra e o PCP absteve-se.
A lei, apelidada de “fascista” pelos bloquistas porque perpetuava “uma relação arcaica entre o morador e o proprietário das casas sociais, deixando ao livre arbítrio deste último a decisão de quem merece ter uma casa”, regula o arrendamento do património estatal destinado a habitação social e apresenta critérios arbitrários para justificar os despejos. Como sejam a circunstância de os moradores se tornarem “indignos do direito de ocupação” ou a verificação de comportamentos que configurem “escândalo público”. Um diploma que tem vindo a ser amplamente aplicado pelas autarquias para despejarem inquilinos.
O novo diploma mantém a possibilidade de intervenção policial nos despejos e os moradores de casas sociais têm somente 90 dias para sair das mesmas, “a contar da data da recepção da comunicação”.
