Carta de Intenções

Plataforma artigo 65 – Habitação para tod@s

As associações e cidadãos abaixo assinados, reunidos em Lisboa no dia 24 de Março de 2006, decidiram constituir uma Plataforma pelo Direito à Habitação, consagrado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, intitulada Plataforma artigo 65 – Habitação para tod@s, com base nos seguintes princípios:

1. Todos têm direito, para si e para as suas famílias, a uma habitação condigna
2. Ninguém pode ter a sua casa demolida sem ter acesso a uma alternativa de habitação
3. As carências quantitativas e qualitativas de habitação em Portugal atingem centenas de milhares de famílias e não podem continuar a ser ignoradas
4. O Governo português tem o dever de definir uma política pública da habitação
5. O Estado e as Câmaras Municipais têm que promover um conjunto de medidas de emergência para fazer frente a carências gritantes de habitação

A Plataforma artigo 65 – Habitação para tod@s apela a todas as organizações e pessoas de boa vontade no sentido de obter a sua solidariedade e cooperação, nomeadamente nas seguintes áreas:
• Apoio técnico às comissões de moradores e associações na negociação para a resolução de problemas com autarquias locais
• Apoio jurídico às famílias e associações de moradores ameaçadas de exclusão da habitação
• Apoio técnico para o levantamento do parque habitacional devoluto, designadamente de propriedade pública, que deve ser disponibilizado de imediato

Lisboa, 24 de Março de 2006